Regularização e laudos
Alvará de Autorização
Depende da prévia expedição de Alvará de Autorização a realização de eventos públicos e temporários com mais de 250 (duzentos e cinqüenta) pessoas que ocorram em imóveis públicos ou privados; edificações ou suas áreas externas; terrenos vagos; logradouros públicos.
Alvará/Auto de Licença de Funcionamento
Licença concedida pela Prefeitura, permitindo a localização e o funcionamento de estabelecimentos com a capacidade de lotação igual ou superior a 250 (duzentos e cinquenta) pessoas em instalação por tempo indeterminado em parte ou na totalidade da edificação permanente, para o exercício de atividades geradoras de publico, como instituições e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas.
Aprovação de Plantas
É um documento legal, que quando aprovado tem valor jurídico e é sujeito a sansões legais, onde constam os parâmetros de uma construção, seja ela uma edificação residencial, comercial, industrial, galpão ou outros.
Atendimento a “Comunique-se”
Os procedimentos administrativos que apresentarem elementos incompletos ou incorretos, necessitando de complementação da documentação ou de esclarecimentos, serão objeto de comunicados mediante o despacho comunique-se para que as falhas sejam sanadas.
Desdobro/ Remembramento de Lotes
Desdobro é o parcelamento de um lote para a formação de novos lotes. Remembramento é o procedimento administrativo destinado a realizar a união de dois ou mais lotes contíguos para formação de um único lote maior
Só pode ser desmembrado/ remembrado os lotes resultantes de loteamento aprovado, loteamento regularizado ou desmembramento aprovado. Qualquer modificação nas características do lote deverá ser submetida à aprovação da PMSP, por meio de processo administrativo.
Habite-se
Habite-se ou Auto de Conclusão é o documento que atesta o término da obra, não podendo a edificação sofrer consequências punitivas de uma eventual futura legislação.
Laudo Técnico para Reforma
A norma (NBR 16280), desenvolvida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), determina que toda reforma de imóvel que altere ou comprometa a segurança da edificação ou de seu entorno precisará ser submetida à análise de um profissional de arquitetura ou engenharia.
Laudo Técnico para Usucapião
Agora é possível fazer usucapião por meio de Cartório Extra-Judicial, também chamada de usucapião administrativa ou usucapião extrajudicial. Deverá ser feito uma planta e memorial descritivo assinado por um profissional habilitado, como um engenheiro ou um arquiteto com poderes para isso.
Mudança de Uso
Mudança da classificação da atividade ou Mudança de Uso que se pretende instalar no imóvel. Tais como uso residencial, comercial, etc.
Regularização de Edificações
A regularização de imóveis tem como objetivo legalizar construções erguidas sem prévia licença da Prefeitura e à revelia da lei de zoneamento e do Código de Obras e Edificações.
Retificação de Área
A retificação de área de um imóvel é um procedimento que permite a correção de seu registro ou averbação quando se mostrarem omissos, imprecisos ou não exprimirem a verdade, o que somente poderia ser requerido pelo interessado por meio de procedimento judicial.
Retificação do IPTU
Retificação de metragem da área de terreno do imóvel, para fins de tributação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).